Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM:  ABRIL/2012

 

 

EDIÇÃO Nº 64
01.04.2012


Calendário de obrigações Mensais

 

 Dia 01

IRS - Mod.3: Inicio do prazo de entrega de declarações VIA INTERNET  para rendimentos exclusivos das categorias A e H, a decorrer até ao fim do mês.

 Dia 08

Rendas - Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

 Dia 10

I.V.A. Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

Dia 15

ACT - Afixação, no local de trabalho, do MAPA DE FÉRIAS com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.

 Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte - Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

 Dia 30

IUC - Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.
               
               
 

TRABALHADORES INDEPENDENTES

subsídio por cessação total ou parcial de actividade

   
     
     
     
     
 

 

 

Foi publicado no passado dia 15 de Março, o D.L. nº 15/2012, que institui um regime jurídico de protecção na eventualidade desemprego dos trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma entidade empresarial 80 % ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na actividade independente.

 

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RELATÓRIO ÚNICO - 2011

Entrega em 2012

INÍCIO DO PERÍODO DE RECEPÇÃO

   
     
     
     
     
 

 

 

Segundo informação no site do GEP por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado. Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento.

 

Lembrando entretanto que o prazo de entrega este ano havia sido prorrogado até 15 de Junho.

 

 

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  Relembrando ...    
 

 

Que o prazo para entrega do requerimento para reconhecimentos de insuficiência económica para efeitos de isenção das TAXAS MODERADORAS nos cuidados de saúde, foi alargado até 30 de Abril, presumindo-se em situação de insuficiência económica todos os utentes que exibirem prova de entrega do referido requerimento.

 

 

 

 

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