Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM:  FEVEREIRO/2012

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 62
01.02.2012


Calendário de obrigações Mensais

 

 Dia 08

Rendas - Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

 Dia 10

I.V.A. Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

Dia 15

I.V.A.: Regime TRIMESTRAL - Entrega do imposto referente ao trimestre anterior.

Seg Social - TRABALHADORES INDEPENDENTES  (NOVO)  - Fim do prazo de entrega da declaração de entidades contratantes.                                             Saber Mais >>

 Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte - Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA Regime especial dos pequenos retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre

 

 Dia 29

 

IUC - Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS/IRC -  Fim do prazo de entrega da declaração Mod.10.

EBF- Fim do prazo para entidades recebedoras de donativos procederem à entrega de relação de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.

               
               
 

Juros de mora comerciais descem para 8%

   
     
     
     
 

 

Com a publicação do aviso nº 692/2012 foi fixada em 8% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

 

 

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  Relembrando que...    
 

 

IVA – Facturação

 

Identificação manual do adquirente

 

As facturas respeitantes a transmissões de bens (ainda que massificadas) que sejam processadas através de programas informáticos, que por características do equipamento (no caso, teclado exclusivamente numérico) impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas passadas em forma legal nem conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

 

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