Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM:  JANEIRO/2012

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 61
01.01.2012


Calendário de obrigações Mensais

 

 Dia 08

Rendas - Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

 Dia 10

I.V.A. Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

 Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte - Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

 IRS/IRC  -  Entrega aos sujeitos passivos de IRS/IRC das declarações relativas aos rendimentos pagos e ao imposto retido no ano transacto.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

 IVA  - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao Trimestre anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

 Dia 23

Retenções na Fonte: Fim do prazo de pagamento das retenções de IRS referente à sobretaxa extraordinária sobre as Remunerações do Subsídio de Natal ou 13º mês.     

 

 Dia 31

 

IRS - Fim do prazo de entrega do Mod.39, referente a entidades que paguem ou coloquem à disposição rendimentos de capitais sujeitos a a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a 25€.

 IRS - Titulares de rendimentos de títulos nominativos ou ao portador e de juros e depósitos à ordem, que pretendam efectuar o englobamento estes rendimentos devem solicitar às respectivas instituições o comprovativo dos rendimentos e retenções efectuadas.

IUC - Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

 IVA - Fim do prazo para mudança da periodicidade de entrega da DECLARAÇÃO PERIÓDICA Trimestral para Mensal.

               
               
 

APROVAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011

   
     
     
     
 

 

A 31 de Dezembro, foi publicada a Lei nº 64-B/2011 relativa à aprovação do Orçamento de Estado para 2012.

 

 

 

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  Relembrando que...    
 

Os trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes devem, ainda, apresentar a declaração anual onde conste o valor total:
- Das vendas realizadas;
- Da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
- Da prestação de serviços por entidade contratante relativa ao ano civil anterior.
A declaração deve ser apresentada até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte a que respeitam os valores declarados, em www.seg-social.pt, na opção Segurança Social Directa.

Sanções
O incumprimento destas obrigações determina a aplicação de uma contra-ordenação:
- Leve, quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo acima indicado, e
- Grave, nas restantes situações.

Atenção:
 Esta declaração será apresentada pela 1.ª vez em 2012, por referência aos valores de 2011.

 

 

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