Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

Contabilista - T.O.C. 6260

 

Rua Principal, 141-B - Juncais de Cima - 2300-397 Tomar
Tel/Fax: 249 314 827 - Telem: 912 390 269
 
e-mail: jmcontaweb@clix.pt


BOLETIM: DEZEMBRO/2011

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 60
01.11.2011


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

Dia 15

IRC: 3º Pagamento normal por conta.

Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

 

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

 

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

Dia 23

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS referente à sobretaxa extraordinária sobre as Remunerações do Subsídio de Natal ou 13º mês.       Saber Mais >>

 

Dia 31

 

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS - Confirmação da situação pessoal e familiar dos trabalhadores dependentes pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente.

               
               
 

DEDUÇÃO DE DESPESAS DE SAÚDE EM SEDE DE IRS

   
     
     
     
 

 

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sancionado o entendimento que apenas as facturas emitidas com a identificação do adquirente podem ser utilizadas para estes efeitos.

 

No entanto esclarece que “caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a factura contenha o NIF do mesmo.

 

O despacho sanciona ainda o entendimento que as facturas emitidas em nome dos pais relativas a despesas de saúde suportadas com os filhos, considerando que está em causa uma despesa do agregado familiar, deverão ser aceites como despesa do dependente.

 

Saber Mais >>

   
     
     
     
     
     
     
     
     
     
             
             
             
  Relembrando que...    
 

A Portaria n.º 363/2010, publicada a 22.06.2010, regulamenta a obrigatoriedade de utilização de software certificado pela DGCI, para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, para todas as empresas em nome individual e colectivo, cujo volume de negócio seja superior a 150.000€ anuais.

Esta obrigatoriedade iniciou-se a 1 de Janeiro de 2011, para empresas com volume de negócio superior a 250.000€ anuais. O processo entra agora numa nova fase, com a extensão desta obrigatoriedade a empresas com volume de negócio superior a 150.000€ anuais.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2012, será obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

 

Saber Mais >>

   
     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JM-Contabilidade na net.

O Apoio incondicional à sua empresa


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perguntas ou comentários ? Envie-me uma mensagem para jmcontaweb@clix.pt ou contacte através
 do telefone 249 314 827

Para remover o seu registo de recepção deste boletim clique aqui