Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: NOVEMBRO/2011

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 59
01.11.2011


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

Dia 15

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 3º Trimestre do ano.

Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

 

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

 

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA Regime Pequenos Retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

 

Dia 30

 

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.
               
               
 

 Actualização das rendas

 para 2011

 fixada em 3,19%

   
     
     
     
     
     
 

 

 

O I.N.E. fez publicar, no passado dia 30 de Setembro o Aviso nº 19512/2011, a informação do coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

 

Assim, a actualização das rendas por esta via, deverá, como é habitual, ser comunicada aos inquilinos por meio de carta registada com aviso de recepção, remetida com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao vencimento da renda que se pretende actualizar.

 

 

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Alterações ao Código do Trabalho

 Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro

   
     
     
 

Foi publicada no dia 14 de Outubro a alteração ao Código do Trabalho que estabelece um novo regime jurídico relativo às compensações por cessação do contrato individual de trabalho.

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  Relembrando que...    
 

As despesas para efeitos de IRS relativas a saúde, educação e formação, a pensões de alimentos, encargos com lares, encargos com imóveis, encargos com prémios de seguros de vida, pessoas com deficiência e benefícios fiscais, para poderem ser considerados, terão de estar devidamente identificados, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se referem.

O atigo nº 36  CIVA, considera uma factura emitida nos termos legais quando contiver o nome, morada e número de contribuinte do adquirente e designação dos bens ou serviços adquiridos.

 

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