Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: OUTUBRO/2011

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 58
01.10.2011


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 12

I.V.A.: Regime MENSAL - Entrega da declaração periódica com pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

 

Dia 20

 

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRC - Pagamento da 2ª prestação do pagamento especial por conta.

                   

Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

         
         
         
 

Foi publicada no passado dia 07 de Setembro a Lei nº 49/2011 que cria um sobretaxa sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.

A retenção será efectuada sobre uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês.

As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que forem deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro.

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Relembrando que...

 

 

Em Setembro de 2011, Com a entrada em vigor do novo código contributivo, a instituição de segurança social competente irá apurar os rendimentos dos trabalhadores independentes para fixação da base de incidência que vigorará a partir de Outubro do mesmo ano.

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