Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: AGOSTO/2011

 

 

 

 

EDIÇÃO Nº 56
01.08.2011


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

 

Dia 15

 

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano.

Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA Regime Pequenos Retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                   
                   
   

INCLUSÃO DO ISV NO VALOR TRIBUTÁVEL DO IVA

 
     
   

No passado dia 28 de Julho em nota para a comunicação social o Ministério das Finanças informou da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que as características do ISV integram-no no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA.

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Relembrando ...

 

 

 Que o certificado de residência fiscal é o documento através do qual a Administração Tributária Portuguesa certifica que um determinado sujeito passivo é fiscalmente residente em Portugal. Este documento pode ser solicitado, gratuitamente, através da Internet ou através de suporte de papel.

 
   
   
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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