Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

Contabilista - T.O.C. 6260

 

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BOLETIM: ABRIL/2011

 

 

 

EDIÇÃO Nº 52
01.04.2011

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 01

OBRIGAÇÕES A DECORREREM DURANTE O MÊS:

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IMI - Pagamento da PRIMEIRA PRESTAÇÃO desde que o seu montante seja superior a 250,00€. Caso o valor seja igual ou inferior ao valor mencionado será efectuado de uma só vez neste mês.

IRS - Mod.3: Entrega de declarações VIA INTERNET  de rendimentos exclusivos das categorias A e H.

IRS - Mod.3: Entrega de declarações VIA PAPEL de rendimentos NÃO exclusivos das categorias A e H.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Seg. Social (Trab.conta de Outrem) - Fim do prazo de entrega da declaração de Remunerações.

Dia 15

ACT - Início do prazo de entrega (2011) do Relatório Único referente ao ano de 2010, a decorrer até a 31 de Maio.

ACT - Afixação, no local de trabalho, do MAPA DE FÉRIAS com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.

Dia 20

Seg. Social (Trab. Conta de Outrem) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Seg. Social (Trab. Conta Independentes) - Limite do prazo pagamento das contribuições referentes ao mês anterior (Prazo entre dia 10 e dia 20).

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 30

Ver OBRIGAÇÕES A DECORREREM DURANTE O MÊS (Dia 01)

                   
 

RELATÓRIO ÚNICO

ADIADO O PRAZO DE ENTREGA PARA

31 DE MAIO

                               
 
 

Foi divulgado no site do GEP que excepcionalmente em 2011 a entrega do Relatório Único  deverá ser feita a partir do dia 15 de Abril próximo e até ao dia 31 de Maio.

Saber Mais >>

 
   
   
                   
 

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES
 PASSA A EFECTUAR-SE
COM CAPITAL LIVRE

 
   
 

Foi publicado no passado dia 07 de Março o Decreto-Lei n.º 33/2011, que altera o código das sociedades por forma a adoptar medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, prevendo -se:
a) Que o capital social possa ser livremente fixado pelos sócios;
b) Que os sócios procedam à entrega das suas entradas nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

Saber Mais >>

 

 
   
   
   
   
   
                   
                   

 

Relembrando ...

 

   a fase de entrega de declarações de IRS, encontre nos reencaminhamentos,  em abaixo, um apoio ao seu preenchimento, bem como as entidades que poderão beneficiar de 0,5% do seu IRS:
 
  • Deduções e abatimentos no IRS para 2011 (rendimentos de 2010)
     
  • Listagem das entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS de 2010

     CIRE CENTRO DE INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE TOMAR
    501226010

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