Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

Contabilista - T.O.C. 6260

 

Rua Principal, 141-B - Juncais de Cima - 2300-397 Tomar
Tel/Fax: 249 314 827 - Telem: 912 390 269
 
e-mail: jmcontaweb@clix.pt


BOLETIM: DEZEMBRO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 48
01.12.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

IRC: 3º Pagamento normal por conta.

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

IRS - 3º Pagamento normal por conta de titulares de rendimentos da categoria B.

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS - Confirmação da situação pessoal e familiar dos trabalhadores dependentes pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente.

                   
                   
   

EMISSÃO ELECTRÓNICA DE RECIBOS VERDES

   
       
       


Com a publicação em 29 de Novembro da Portaria n.º 879-A/2010, passa a ser obrigatório o preenchimento dos recibos verdes pelos titulares de rendimentos da categoria B de IRS, desde que obrigados à entrega por via electrónica da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS de rendimentos.

No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa.

Saber Mais >>

       
       
       
       
       
       
       
       
       
                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relembrando ...

 

 

Que com a aprovação do orçamento de estado de 2011 no passado dia 26 de Novembro, entrará em vigor o Novo Código Contributivo da Segurança Social em que, entre outras, sobressaem as seguintes tributações sobre as remunerações:

. Despesas de representação se pré-determinadas,
. Ajudas de custo e despesas de transporte,
. Abonos para falhas,
. Participação nos lucros se o trabalhador não tiver outra remuneração que não essa,
. Encargos que a empresa tenha com viaturas para utilização pessoal do trabalhador,
. Despesas com transporte do trabalhador em deslocações para benefício do trabalhador,
. Indemnização por cessação de contrato por iniciativa do empregador,
. Aplicações financeiras (seguros de vida, PPR, etc.) efectuadas pela empresa em benefício do trabalhador, desde que resgatadas antes da reforma do trabalhador,
. Kms. pagos ao trabalhador por usar viatura própria,
. Prémios por desempenho da empresa.

Durante 2011, apenas estão sujeitos a contribuição para Seg. Social, 33% do valor destas remunerações. Em 2012, passa a 66% e a partir de 2013 será a totalidade.
 

Saber Mais           
RESUMO
LEI Nº 110/2009

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JM-Contabilidade na net.

O Apoio incondicional à sua empresa


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Perguntas ou comentários ? Envie-me uma mensagem para jmcontaweb@clix.pt ou contacte através
 do telefone 249 314 827

Para remover o seu registo de recepção deste boletim clique aqui