Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: NOVEMBRO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 47
01.11.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

 IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 3º Trimestre do ano.

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

IVA Regime Pequenos Retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                   
   
Actualização das rendas para 2011
 fixada em 0,3% 
   
       
       


Com a publicação do Aviso nº 18370/2010 de 10/9, foi fixada em 1,003 (ou 0,3%!) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (i.e., para habitação, para comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais)

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Relembrando ...

 

 

Que o trabalho suplementar prestado em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da retribuição, por cada hora ou fracção de trabalho efectuado.
Se o trabalhador realizar a prestação de trabalho em empresa legalmente dispensada de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório, tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.

(Artº 259º Cód.Trabalho)

 
   
   
   
   
   
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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