Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: OUTUBRO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 46
01.10.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 01

Seg.Social - Trabalhadores Independentes
Decorre durante os meses de Setembro e Outubro o prazo de entrega de declaração de alterações dos beneficiários cujo rendimento ilíquido no ano anterior seja a inferior a 18 X IAS (Indexante Apoios Sociais, 2010=419,22€) e pretendam pagar as contribuições com base nos duodécimos do referido
rendimento, com o mínimo de 50% do IAS.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 31

IRC - Pagamento da 2ª prestação do pagamento especial por conta.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                   
   

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

   
       
       


Com a publicação da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, foram simplificadas as regras de informação contabilística da microentidades e que passaram a ser definidas como
as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço - (euro) 500 000;
b) Volume de negócios líquido - (euro) 500 000;
c) Número médio de empregados durante o exercício - cinco.

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Relembrando ...

 

 

Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

 - Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.

 - Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.

 - Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

 - A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.

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