Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

 

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BOLETIM: SETEMBRO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 45
01.09.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS: 2º Pagamento normal por conta.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

Dia 30

IRC: 2º Pagamento normal por conta

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IMI - Fim do prazo de pagamento da segunda prestação desde que o seu montante seja superior a  250,00€.

                   
   

ALARGADO O CONCEITO DE PEQUENAS ENTIDADES PARA EFEITOS DE SNC

   
       
       
   

Com a publicação da Lei nº20/2010 de 23 de Agosto, foi alargado o conceito de Pequenas Entidades para a aplicação da "Norma Contabilística e de Relato Financeiro de Pequenas Entidades" desde que não sejam ultrapassados dois dos três limites seguintes:
    a) Total de balanço: € 1 500 000;
    b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos:
         € 3 000 000;
     c) Número de trabalhadores empregados em média
          durante o exercício: 50.

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Actualizados os coeficientes de desvalorização da moeda para 2010

   
       
       
       
   

Com a publicação da portaria nº 785/2010 de 23 de Agosto foram actualizados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2010.

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Relembrando ...

 

 

Que as facturas pro-forma não são documentos válidos para efeitos do exercício do direito à dedução de IVA.
Os emitentes de “facturas pro-forma” ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA.

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