Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: JULHO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 43
01.07.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

 

IES - Fim do prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada ocorrendo o pagamento da taxa única de 85,00 euros, nos casos aplicáveis (depósito de contas), nos 5 dias úteis seguintes à entrega.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 30

IRC: Fim do Prazo do 1º pagamento normal  por conta referente ao corrente ano.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
   

01 de JULHO

NOVAS TAXAS DE IVA

   
       
       
   

Com a publicação da Lei nº 12-A/2010, em 30 de Junho foi aprovada a entrada em vigor a partir de 01 de Julho das novas taxas de Iva que passam a ser:
 - Taxa Reduzida - 6%;
 - Taxa Intermédia - 13%;
 - Taxa Normal - 21%.

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Rendimentos e retenções a taxas liberatórias

   
       
       
       
   

Com a publicação da portaria 454-A/2010, de 29 de Junho, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º (não necessitam de ser declarados pelos respectivos titulares) ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a comunica-los anualmente à DGI.

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Relembrando ...

 

 

Complemento de subsídio de doença
Não devem ser alvo de contribuições para a segurança social mas estão sujeitos a tributação em sede de IRS.
Relativamente à Segurança Social o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro estabelece que, para os efeitos do artigo 1.º, não são consideradas remunerações “Os complementos de subsídio na doença, bem como os complementos de pensão”.
Relativamente à incidência de IRS sobre estes complementos de subsídio de doença, pagos pelas entidades patronais, em casos de baixa por doença, de modo a perfazerem a totalidade do vencimento mensal, são consideradas rendimentos da categoria A, portanto sujeitas a IRS, nos termos do artigo 2.º do CIRS, por serem consideradas remuneração resultante do contrato de trabalho ou de outro legalmente equiparado

 

 
   
   
   
   
   
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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