Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: JUNHO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 42
01.06.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

Dia 30

ACT - Fim do prazo de entrega do RELATÓRIO ÚNICO. (Excepcionalmente em 2010)

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 Declarações de Retenções obrigatórias via Internet

   
       
       
       
   

Com a publicação da portaria nº 293/2010, foi revogado o nº 9 da portaria nº 523/2003, eliminando-se assim, em definitivo, a possibilidade de entrega da declaração de retenções em papel.

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TABELAS DE RETENÇÃO DE IRS 2010

   
       
       
   

Foi publicado, em Suplemento à 2ª série do D.R. do passado dia 20 de Maio, o Despacho nº 8603-A/2010, que aprovou as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte para 2010, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, e à tributação adicional de IRS (aumento de 1% até ao 3º escalão e de 1,5% a partir do 4º escalão).

As tabelas de retenção aplicam-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.

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Relembrando ...

 

 

Certificação energética
Se for o proprietário de um edifício ou uma fracção autónoma, nova ou já existente, ou titular de um outro direito real que lhe permita usar e fruir das utilidades próprias do imóvel, quando pretender vendê-lo ou locá-lo, incluindo arrendá-lo, deverá ter um Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior válido.

 

 
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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