Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: MAIO/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 41
01.05.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

ACT - Fim do prazo de entrega do RELATÓRIO ÚNICO. (2010 = 15/Maio)

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur e o valor das transacções não ultrapasse os 100.000,00 eur.

Dia 28

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H.

Dia 31

IRC - Mod.22: Último dia útil do mês, Fim do prazo de entrega da declaração e respectivo pagamento da liquidação de IRC referente ano anterior. 

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 Orçamento do Estado para 2010

Lei n.º 3-B/2010

   
       
       
       
   

Foi publicado no passado dia 28 de Abril o orçamento de Estado para 2010, aprovado pela lei nº 3-B/2010.

Saber Mais >>

   
       
       
       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relembrando ...

 

 

Prazo para emissão de facturas ou documentos equivalentes

As facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.
Não se consideram como dias úteis os sábados, domingos e feriados.
É permitida a emissão de facturas globais, respeitantes a cada mês ou períodos inferiores, desde que haja comunicação prévia à DGCI e por cada transmissão seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no nº 5 do artigo 36º (artigo 29º nº 6 do CIVA)
Neste caso, o seu processamento não pode ir para além dos 5 dias úteis a contar do termo do período a que respeitam.

 
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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