Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: ABRIL/2010

 

 

 

EDIÇÃO Nº 40
01.04.2010

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA INTERNET para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

ACT - Fim do prazo de entrega do RELATÓRIO ÚNICO. (2010 = 15/Maio)

ACT - Afixação, no local de trabalho, do MAPA DE FÉRIAS com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.

Dia 16

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA INTERNET para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 25 de Maio.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao MÊS anterior, dos sujeitos passivos com VN igual ou superior a 650.000,00 eur.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao TRIMESTRE anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 28

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos NÃO exclusivos das categorias A e H.

IMI - Fim do prazo de pagamento da primeira prestação desde que o seu montante seja superior a 250,00€. Caso o valor seja igual ou inferior ao valor mencionado será efectuado de uma só vez até esta data.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

RELATÓRIO ÚNICO

ALARGADO O PRAZO DE ENTREGA PARA

15 DE MAIO

   
       
       
       
   

Foi divulgado no passado dia 30 de Março pelo GEP que excepcionalmente em 2010 a entrega do Relatório decorrerá até 15 de Maio.

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CERTIDÃO PERMANENTE DE REGISTO CIVIL

   
       
       
   

Está disponível desde  20 de Março de 2010, a Certidão Permanente de Registo Civil, que permite o acesso, através do site Civil Online e mediante autenticação, a informação permanentemente actualizada do assento de nascimento.

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Relembrando ...

 

 

 CASOS ESPECIAIS DE DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

   1- No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

   2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.

   3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

  4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

  5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

  6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.ºs 1 e 2.

( Artº nº 239, Lei nº7/2009)

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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