Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: MARÇO/2010

 

 

EDIÇÃO Nº 39
01.03.2010

 

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA NET para rendimentos exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 15 de Abril.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

Dia 16

ACT - Início do prazo de entrega do Relatório Único a decorrer até a 15 de Abril.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao mês anterior, dos sujeitos passivos com VN superior a 650.000,00 eur.

Dia 28

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relembrando ...

 

 

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única (RELATÓRIO ÚNICO) a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados, na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro.
Esta informação anual reúne informações até agora dispersas respeitantes:

  • quadro de pessoal;

  • à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo;

  • à relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar;

  • ao relatório da formação profissional contínua;

  • ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho;

  • balanço social;

  • greves.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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