Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: FEVEREIRO/2010

 

 

EDIÇÃO Nº 38
01.02.2010

 

 


Calendário de obrigações Mensais

 

Dia 1

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração de rendimentos, em papel, que decorre até 15 de Março, para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

I.V.A.: Regime TRIMESTRAL - Entrega do imposto referente ao trimestre anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS/IRC -  Entrega aos sujeitos passivos de IRS/IRC das declarações relativas aos rendimentos pagos e ao imposto retido no ano transacto.

IVA Regime especial dos pequenos retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre

IVA NOVO - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao mês anterior, dos sujeitos passivos com VN superior a 650.000,00 eur.

Dia 28

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS/IRC -  Fim do prazo de entrega declaração Mod.10.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL = 475,00 EUR

 

 

 

 

 

 

 

 

No cumprimento do Programa de Governo e do acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de oncertação Social, o Governo decide aumentar para o ano de 2010, a RMMG de € 450 para € 475, o que corresponde a um acréscimo de 5,6 % face ao ano de 2009.

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Taxas de Juros Comercias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A taxa supletiva de juros moratórios para fins comerciais em vigor no 1º semestre de 2010 é de 8,00%, conforme o despacho  nº 597/2010 de 4 de Janeiro

Saber Mais ->

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relembrando ...

 

 

a face de preenchimento da declaração de rendimentos para efeitos de I.R.S. que se atravessa, as finanças publicaram um folheto de ajuda com várias questões que normalmente se colocam aos contribuintes e que abaixo pode consultar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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