Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: JANEIRO/2010    

EDIÇÃO Nº 37
02.01.2010

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS/IRC -  Entrega aos sujeitos passivos de IRS/IRC das declarações relativas aos rendimentos pagos e ao imposto retido no ano transacto.

IVA NOVO - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao mês anterior, dos sujeitos passivos com VN superior a 650.000,00 eur.

IVA NOVO - Declaração de transmissões Intracomunitárias referente ao trimestre anterior, dos sujeitos passivos com VN inferior a 650.000,00 eur.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS - Titulares de rendimentos de títulos nominativos ou ao portador e de juros e depósitos à ordem, que pretendam efectuar o englobamento estes rendimentos devem solicitar às respectivas instituições comprovativo dos rendimentos e retenções efectuados.

                 
                 
   

ORDENADO MINIMO A VIGORAR EM 2010 = 475.00 EUR

   
       
   

Foi aprovado em conselho de ministros no passado dia 23 de Dezembro o decreto-lei que actualiza o ordenado mínimo garantido de 2010 para 475.00 euros.

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IMI - AVALIAÇÃO
VALOR BASE DOS PRÉDIOS EDIFICADOS

   
       
       
   

Com a publicação em 30 de Dezembro da portaria nº 1456/2009 foi fixado em 482.40 eur o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2010, na fórmula de cálculo de avaliação de prédios urbanos.

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  Relembrando ...  
 

Que na dedução à colecta de IRS, de prémios de seguros apenas podem ser deduzidas as importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice e não garantam qualquer pagamento de capital em vida, com excepção da reforma por velhice, em que é necessário que o beneficiário tenha atingido os 55 anos de idade e já tenham decorrido 5 anos da duração do contrato.

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