Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: DEZEMBRO/2009    

EDIÇÃO Nº 36
01.12.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

IRC - 3.º Pagamento por conta.


Seg. Social

Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS - 3º Pagamento normal por conta de titulares de rendimentos da categoria B.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS - Confirmação da situação pessoal e familiar dos trabalhadores dependentes pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente.

                 
                 
   

EXTINÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

   
       
   

Em resposta ao apelo dos mais variados sectores da Economia Nacional, com especial destaque para as pequenas e médias empresas, as mais penalizadas com  colecta mínima do Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas (Pagamento Especial por Conta), foi no passado dia 27 de Novembro deliberada a extinção desta colecta a partir do próximo dia 01 de Janeiro de 2010, por deliberação da Assembleia da República.

   
       
       
       
       
       
       
                 
   

Código Contributivo não entra em vigor em 2010

   
       
       
   

Ainda por deliberação da Assembleia da República no passado dia 27 de Novembro, foi também adiada a entrada em vigor do Novo Código Contributivo para 01 de Janeiro de 2011, que prevê um alargamento de incidência daquela taxa a rendimentos até agora isentos.

   
       
       
       
       
                 
                 
                 
  Relembrando ...  
 

O que é que não se considera como retribuição?

- As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes.
- As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa.
- As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador (desde que tal não esteja antecipadamente garantido).
- A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho.

 
   
   
   
   
   
   
                 
                 

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