Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

Contabilista - T.O.C. 6260

 

Rua Principal, 141-B - Juncais de Cima - 2300-397 Tomar
Tel/Fax: 249 314 827 - Telem: 912 390 269
 
e-mail: jmcontaweb@clix.pt


BOLETIM: OUTUBRO/2009    

EDIÇÃO Nº 34
01.10.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 01

Seg.Social - Trabalhadores Independentes
Decorre durante os meses de Setembro e Outubro o prazo de entrega de declaração de alterações dos beneficiários cujo rendimento ilíquido no ano anterior seja a inferior a 18 X IAS (Indexante Apoios Sociais, 2009=419,22€) e pretendam pagar as contribuições com base nos duodécimos do referido
rendimento, com o mínimo de 50% do IAS.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS: 2º Pagamento normal por conta.

Dia 30

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRC - Pagamento da 2ª prestação do pagamento especial por conta.

IGT - Fim do prazo da comunicação de celebração e cessação de contratos a termo, relativo ao último trimestre.(Revogado Lei nº7/2009, aguarda publicação de portaria. Contudo alguns centros IGT informam que é de manter)

                 
                 
 

Código Fiscal do Investimento

 
   
   
 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 249/2009, que aprova o Código Fiscal do Investimento. Este diploma que procede à unificação do procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais ao investimento produtivo em território nacional e ao investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas.

Os projectos de investimento devem ter o seu objecto compreendido nas seguintes actividades económicas:

- Indústria extractiva e indústria transformadora;

- Turismo e as actividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;

- Actividades e serviços informáticos e conexos;

- Actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;

- Actividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

- Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

- Ambiente, energia e telecomunicações.

 (IN IMPOSTOS.NET)

Saber Mais >>

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
                 
                 
   

NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL

   
       
       
   

Com a publicação da Lei nº. 110/2009 foi aprovado o novo código contributivo da Segurança social com entrada em vigor prevista para 01.01.2010.

Entre outras passarão a estar sujeitos à Taxa Social Única, PPR, seguros ramo vida e ainda utilização de viatura da empresa, despesas de representação, ajudas de Custo, deslocações em viatura própria (de acordo com os limites estabelecidos em sede de IRS).

RECIBOS VERDES, passarão a estar sujeitos a uma  taxa de 5% por parte da entidade contraente, sobre 70% de cada serviço prestado (2,5% em 2010).

 

 

Saber Mais >>

   
       
       
       
       
       
       
       
       
                 
                 
   

Gripe A

 Encerramento das empresas equiparado a situação de Doença

   
       
       
   

De acordo com um Despacho dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, nos casos em que as autoridades de saúde ordenem a interrupção, suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, para efeitos de atribuição do subsídio de doença e para efeitos de atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, a situação clínica de perigo de contágio pelo vírus H1N1, reconhecida pela autoridade de saúde competente, é equiparada a doença.

 

Saber Mais >>

   
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
                 
                 
  Relembrando que ...  
 

o coeficiente de actualização anual de rendas para 2010 dos diversos tipos de arrendamento, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE),  é nulo (1,000).

Saber Mais >>

 
   
   
   
   
                 
                 

JM-Contabilidade na net.

O Apoio incondicional à sua empresa


 

                 

Perguntas ou comentários ? Envie-me uma mensagem para jmcontaweb@clix.pt ou contacte através
 do telefone 249 314 827

Para remover o seu registo de recepção deste boletim clique aqui