Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: SETEMBRO/2009    

EDIÇÃO Nº 33
01.09.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS: 2º Pagamento normal por conta.

Dia 30

 

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

 

IRC: 2º Pagamento normal por conta

.

IMI - Fim do prazo de pagamento da segunda prestação desde que o seu montante seja superior a 250,00€.

 

                 
                 
   

DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS EM FIM DE VIDA

   
       
       
   

Com a publicação da Lei nº 72/2009 de 06 de  Agosto, foi introduzido um regime transitório de majoração do incentivo ao abate de viaturas ligeiras com 8 ou mais anos de vida, apenas para os pedidos efectuados até 31 de Dezembro de 2009.

 

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  Relembrando que ...  
 

os proprietários dos veículos não são obrigados a circular com o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) através da circular n.º 7/2008 sancionou o entendimento segundo o qual não existindo no Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) qualquer norma que obrigue à apresentação do comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto, não pode por falta de previsão legal instaurar-se qualquer procedimento de contra-ordenação.

Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou a sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada.

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