Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: JULHO/2009    

EDIÇÃO Nº 31
01.07.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 31

IES - Fim do prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada ocorrendo o pagamento da taxa única de 85,00 euros, nos casos aplicáveis (depósito de contas), nos 5 dias úteis seguintes à entrega. (Comunicado Ministério da Finanças : 19.06.2009)

IRC: Fim do Prazo do 1º pagamento normal  por conta referente ao corrente ano.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IGT: Comunicação trimestral dos contratos efectuados a termo.

IGT: Comunicação nominal do trabalho suplementar efectuar no semestre anterior.

                 
                 
    Sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS, dispensados de entrega de anexo recapitulativo em IVA    
       
       
       
   

Conforme o comunicado de imprensa  do Ministério das Finanças de 5 de Junho de 2009, os sujeitos passivos de IRS sem contabilidade organizada, estão agora desobrigados do envio da declaração de informação contabilística e fiscal – Anexo L à Declaração Anual/IES e ainda dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores.

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  Relembrando que ...  
 

obrigação fiscal tem um contribuinte que adquire um imóvel.
O contribuinte que adquire, a título oneroso, um prédio ou parte de prédio tem a obrigação de, no prazo de 60 dias, declarar essa aquisição em qualquer serviço de finanças, de modo a que se proceda à respectiva actualização matricial.
Se se tratar de um contribuinte que adquire, a título gratuito, o prazo para a comunicação decorre até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição.

 

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