Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: JUNHO/2009    

EDIÇÃO Nº 30
01.06.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 30

IES - Fim do prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada ocorrendo o pagamento da taxa única de 85,00 euros, nos casos aplicáveis (depósito de contas), nos 5 dias úteis seguintes à entrega.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
                 
    Dispensa de entrega da declaração de alterações de IVA e IRC
em actos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial
   
       
       
   

Com a publicação do D.Lei nº 122/2009 no passado dia 21 de Maio, foram introduzidas várias medidas de simplificação de formalidades burocráticas entre as quais a dispensa de entrega da declaração de alterações em sede IVA e IRC de actos sujeitos a registo nas Conservatórias do Registo Comercial.

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  Relembrando que ...  
 

Os esquemas de obtenção de vantagens fiscais de acordo com estabelecido no D.Lei nº 29/2008 de 25 de Fevereiro, devem ser comunicados e esclarecidos à administração fiscal.
Vem agora o despacho nº 11873/2009 clarificar que:
a) Nos casos em que o esquema se destine a ser adoptado por um número indeterminado de utilizadores deve ser sempre comunicado;
b) Quando o esquema se destine a um utilizador específico deve ser comunicado sempre que se verifique uma vantagem fiscal estimada indeterminada ou superior a (euro) 100 000.

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