Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: MAIO/2009    

EDIÇÃO Nº 29
01.05.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre.

IGT - Fim do prazo de entrega do Balanço Social.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 25

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H.

Dia 31

ACT - (Prorrogação de Prazo) Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2008.

IRC - Mod.22: Último dia útil do mês Fim do prazo de entrega da declaração e respectivo pagamento da liquidação de IRC referente ano anterior. 

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
                 
    Prazo de entrega do Relatório de Actividade de SHST 2008 prolongado até 31 de Maio    
       
       
   

Atendendo às alterações recentes verificadas à forma de preenchimento e entrega do relatório anual de actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, foi prolongado o prazo para a sua apresentação.

(Act-Notícias)

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  Relembrando que ...  
 

Entrou em vigor no passado dia 19 de Abril o novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro.

São excluídas do regime de autorização as empresas de comércio por grosso e as micro empresas e sujeita ao regime de autorização as modificações em conjuntos comerciais.

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