Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: ABRIL/2009    

EDIÇÃO Nº 28
01.04.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA INTERNET para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

IGT - Afixação, no local de trabalho, do MAPA DE FÉRIAS com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.

Dia 16 IIRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA INTERNET para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 25 de Maio.
Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 30

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos NÃO exclusivos das categorias A e H.

IMI - Fim do prazo de pagamento da primeira prestação desde que o seu montante seja superior a 250,00€. Caso o valor seja igual ou inferior ao valor mencionado será efectuado de uma só vez até esta data.

IGT - Fim do prazo relativo ao último trimestre, da comunicação de celebração de contratos a termo.

ACT - Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2008

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
                 
    Contribuintes que entreguem IRS via internet têm Reembolso Mais Rápido    
       
       
   

Este ano o pagamento de reembolsos do IRS vai ser antecipado em vários meses e os contribuintes, que auferem apenas rendimentos do trabalho dependente ou são pensionistas, vão poder recebê-los no mês seguinte ao da entrega da declaração, desde que efectuem essa entrega através da Internet, no site da DGCI no endereço www.e-financas.gov.pt.

( Portal do Governo)

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1ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2009

   
       
       
       
   

Com a publicação da Lei 10/2009, entre outros Benefícios baixa o valor do famigerado PEC (Pagamento Especial por conta) de 1.250.00 para 1.000,00 eur e cria um programa de Iniciativa para o Investimento e o Emprego, composto pelas seguintes medidas:
- Modernização das escolas;
- Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia;
- Modernização da infra -estrutura tecnológica — Redes de banda larga de nova geração;
- Apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME);
- Apoio ao emprego e reforço da protecção social.

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  Relembrando que ...  
 

Na marcação de Férias...
 - O empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
- O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.
- O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
- O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
    a) Até quinze dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
    b) Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período enunciado   na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
     c) Por período superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir.
– O empregador pode encerrar o estabelecimento durante cinco dias úteis consecutivos, na época de férias escolares do Natal.

 

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