Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: MARÇO/2009    

EDIÇÃO Nº 27
01.03.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA NET para rendimentos exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 15 de Abril.

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

Dia 16 IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA PAPEL para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 30 de Abril.
Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 31

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRC/IRS - Fim do prazo para apresentação de declaração de alterações para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Simplificado que pretendam optar por contabilidade organizada.

                 
                 
     Novo Código do Trabalho    
       
       
   

Foi aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a revisão do Código do Trabalho que entrou em vigor no passado dia 17 de Fevereiro.

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Novo Sistema Informático detecta Dissipação de Património para Fuga ao Fisco

   
       
       
       
   

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) colocou em produção um novo sistema informático que detecta, de forma electrónica e automática, todas as situações em que os proprietários de imóveis com dívidas fiscais tentem efectuar a respectiva alienação, dissipando o seu património e impedindo a cobrança de dívidas pelo Estado.

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  Relembrando que ...  
 

na declaração anual de IRS anexo G, deverá indicar o valor de aquisição de imóveis, automóveis, motos, barcos ou aeronaves adquiridos por qualquer elemento do agregado familiar em 2008, bem como o valor de suprimentos prestados no mesmo ano, a sociedades de que o sujeito passivo seja sócio.

Manifestações de fortuna
1 — Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000.
2 — Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50.000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10.000.
3 — Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25.000.
4 — Aeronaves de turismo.
5 — Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000.

 

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