Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:FEVEREIRO/2009    

EDIÇÃO Nº 26
01.02.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 01 IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração de rendimentos, em papel, que decorre até 15 de Março, para rendimentos exclusivos das categorias A e H.
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

 

I.V.A.: Regime TRIMESTRAL - Entrega do imposto referente ao trimestre anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA Regime especial dos pequenos retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre

Dia 28

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRS/IRC -  Fim do prazo de entrega declaração Mod.10.

                 
                 
    MODCOM - Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio - 4ª Fase (2009)
Fase de Candidatura de 22 de Janeiro a 11 de Março de 2009
   
       
       
       
       
   

O presente despacho visa introduzir novas alterações ao referido Sistema de Incentivos, resultantes da experiência da sua aplicação em fases anteriores, procurando ir ao encontro das necessidades actuais e prementes das empresas, designadamente o acréscimo da taxa de apoio das despesas elegíveis de 35 % e 45 % para 50 % e do montante máximo de incentivo de € 35 000 e € 45 000 para € 50 000.

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Medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano de 2009

   
       
       
       
   

Com a publicação da portaria 130/2009, pretende o governo responder à crise financeira, com medidas como intervenções centrais a concretizar através de redução ou isenção contributiva, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou de apoios financeiros directos: i) apoiar o emprego em micro e pequenas empresas nos segmentos de maior vulnerabilidade (45 ou mais anos); ii) reforçar a eficácia dos instrumentos de estímulo à contratação de jovens, desempregados de longa duração e outros públicos mais desfavorecidos no acesso e reingresso ao mercado de trabalho, bem como; iii) apoiar a redução da precariedade.

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Taxa de Juros Comerciais

   
       
       
   

A taxa supletiva de juros moratórios para fins comerciais em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,50%.AVISO 1261/2009 - 14-Jan-2009

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  Relembrando que ...  
 

Para efeitos de registo do CADASTRO COMERCIAL, entende-se por estabelecimento comercial toda a instalação, de carácter fixo e permanente, onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais actividades de comércio, por grosso ou a retalho, incluídas na secção G CAE/Rev. 2 (CAE/Rev.3).

Estão sujeitos a inscrição a abertura e o encerramento do estabelecimento, a alteração da actividade nele prosseguida e a mudança do nome e ou insígnia do estabelecimento.

 

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