Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:JANEIRO/2008    

EDIÇÃO Nº 25
01.01.2009

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS/IRC -  Entrega aos sujeitos passivos de IRS/IRC das declarações relativas aos rendimentos pagos e ao imposto retido no ano transacto 

Dia 30

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

ACT: Comunicação trimestral dos contratos efectuados a termo.

ACT: Comunicação nominal do trabalho suplementar efectuar no semestre anterior.

                 
                 
    Cartão da Empresa disponível a partir de 31 de Dezembro    
       
       
   

Com a publicação do Decreto-Lei nº 247-B/2007, procedeu-se à criação do Cartão da Empresa, passando a conter, num único documento, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas. Os números de identificação são os seguintes:

- o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas(RNPC) na sequência de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas;
- o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC indicado pelo RNPC, e
- o número de identificação da Segurança Social (NISS) de pessoa colectiva.

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Orçamento do Estado para 2009

   
       
       
   

Foi publicado no passado dia 31 de Dezembro o orçamento do Estado para 2009

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  Relembrando que ...  
 

foram apresentados dois documentos de medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional:

 

Iniciativa para o Investimento e Emprego -  Saber Mais >>

 

Iniciativa para o Investimento e o Emprego, medidas específicas de apoio ao Emprego - Saber Mais >>

 

 
   
   
   
   
   
   
   
                 
                 

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