Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:DEZEMBRO/2008    

EDIÇÃO Nº 24
01.12.2008

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS - 3º Pagamento normal por conta de titulares de rendimentos da categoria B.

Dia 30 IRC - 3.º Pagamento por conta.

IRS - Confirmação da situação pessoal e familiar dos trabalhadores dependentes pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
                 
   

Salário mínimo para 2009
Aprovado diploma que fixa em € 450,00

   
       
       
   

Em 27-11-2008, aprovado em Conselho de Ministros, Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 fixando-a em 450,00 euros. Esta actualização prossegue a trajectória de crescimento iniciada em 2007, na sequência do Acordo sobre a fixação e evolução da RMMG celebrado, em Dezembro de 2006, pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

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Restauração e bebidas

Instalações, funcionamento e classificação

   
       
       
   

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27-11 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.


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  Relembrando que ...  
 

No horário de trabalho do pessoal não afecto a viaturas, ou seja todos os trabalhadores que podem instrumentalmente utilizar a viatura da empresa para desenvolver a sua actividade e não sendo a mesma imprescindível para essa a actividade, deve:

a) Ser realizado um  registo de trabalho em suporte adequado (Papel, informático, etc) no local onde exercem a actividade;

b) Estar fixado o mapa de horário de trabalho onde desenvolve essa actividade (sede, estabelecimento)

c) Guardar uma cópia do horário de trabalho dentro da viatura

 

 
   
   
   
   
   
   
   
                 
                 

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