Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:NOVEMBRO/2008    

EDIÇÃO Nº 23
01.11.2008

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 3º Trimestre do ano.

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA Regime Pequenos Retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Dia 30

GEP: Decorre durante o mês de Novembro o prazo de entrega dos Mapas de Pessoal.

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

Rendas: Fim do prazo de comunicação aos senhorios dos aumentos de Renda a vigorarem a partir de Janeiro de 2009.

                 
                 
   

Pedido de Revisão da Matéria Tributável
Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos

(Administradores, directores, gerentes e
técnicos oficiais de contas. )

   
       
       
       
       
       
       
   

Através do ofício circulado nº 60064 de 23.10.2008, foi sancionado o entendimento que aos responsáveis subsidiários no âmbito do nº 4 do Art.22º da L.G.T. não é admitido desencadear o processo de pedido de revisão da matéria tributável, podendo contudo reclamar ou impugnar a dívida.

 
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  Relembrando que ...  
 

são dedutíveis à colecta do IRS, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:
a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

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