Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:OUTUBRO/2008    

EDIÇÃO Nº 22
01.10.2008

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 01 Seg.Social - Trabalhadores Independentes
Decorre durante os meses de Setembro e Outubro o prazo de entrega de declaração de alterações dos beneficiários cujo rendimento ilíquido no ano anterior seja a inferior a 18 X IAS (Indexante Apoios Sociais, 2008=407,41€) e pretendam pagar as contribuições com base nos duodécimos do referido
rendimento, com o mínimo de 50% do IAS.
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 30

IUC: Pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRC - Pagamento da 2ª prestação do pagamento especial por conta.

I.M.I.- Pagamento da 2ª prestação, quando não tenha sido paga a totalidade do imposto devido na 1ª prestação (em Abril).

IGT - Fim do prazo da comunicação de celebração e cessação de contratos a termo, relativo ao último trimestre.

                 
                 
   

Rendas
 Coeficiente de actualização para 2009 fixado em 1,028

   
       
       
   

Aviso n.º 23786/2008

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nestes termos, torna -se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2009, é de 1,028.

Instituto Nacional de Estatística, I. P.
15 de Setembro de 2008
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  Relembrando que ...  
 

São canceladas automaticamente as matrículas de veículos que se encontrem nas seguintes situações:
a) Veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 2000, desde que não tenham sido submetidos a inspecção periódica obrigatória (IPO) depois de 1 de Janeiro de 2003.
 
b) Veículos para os quais tenha sido requerida apreensão por falta de regularização do registo de propriedade. Os pedidos de apreensão podem ser efectuados até 31 de Dezembro de 2008, mantendo-se a aplicação deste regime até 30 de Junho de 2009.

Até 12 de Novembro de 2008, a reposição da matrícula ficará isenta da taxa devida ao IMTT.

Consulte as matrículas canceladas por falta de inspecção periódica obrigatória

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