Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:SETEMBRO/2008    

EDIÇÃO Nº 21
01.09.2008

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS: 2º Pagamento normal por conta.

Dia 30

IUC: Fim do Prazo de pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IRC: 2º Pagamento normal por conta. 

                 
                 
   

Prova Escolar para Atribuição de Abono de Família até 31 de Outubro

   
       
       
    A Prova Escolar é efectuada através do preenchimento e envio aos serviços da Segurança Social, até 31 de Outubro, do impresso Modelo GF 13/2008-DGSS, no qual deve ser colada a fotocópia do cartão de estudante ou confirmada a matrícula pelo estabelecimento de ensino.
Dispensa de Prova Escolar só para Jovens Matriculados no Ensino Oficial Básico ou Secundário
No caso de ter indicado o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do estudante à escola do ensino oficial básico ou secundário em que foi feita a matrícula, não é necessário enviar o Modelo GF 13/2008-DGSS, pois os dados vão ser transmitidos electronicamente à Segurança Social.

(Info: Portal do Cidadão)                                                                                                                                                                                                   
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  Relembrando que ...  
 

As Despesas de educação e formação para efeitos de dedução no I.R.S.:

1) São genericamente dedutíveis:
Jardins-de-infância, amas, escolas do ensino básico, secundário ou superior, públicos ou privados;
Compreende, nomeadamente, taxas de inscrição, propinas, transporte, alojamento, alimentação (fornecida por terceiros), livros e material escolar.

2) Não são genericamente aceites:
Explicações, computadores, enciclopédias, instrumentos musicais e outros materiais ou equipamentos cuja função predominante não se esgote na aprendizagem de disciplinas curriculares.

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