Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:AGOSTO/2008    

EDIÇÃO Nº 20
01.08.2008

   

Calendário de obrigações Mensais
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

 

IVA Regime Pequenos Retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Dia 30

IUC: Fim do Prazo de pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

                 
                 
   

A partir do dia 20 do corrente mês as  Inspecções  periódicas de veículos, passam a efectuar-se até ao dia e mês correspondentes ao da matrícula inicial

   
       
       
   

Com a publicação em 21.07.2008 do D.L. 136/2008, passam as inspecções periódicas de veículos a ter como limite das mesmas a o dia e mês correspondente ao da matrícula inicial.

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  Relembrando que ...  
 

As facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA. Não se consideram como dias úteis os sábados, domingos e feriados.

É permitida a emissão de facturas globais, respeitantes a cada mês ou períodos inferiores, desde que haja comunicação prévia à DGCI e por cada transmissão seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no nº 5 do artigo 35º ( artigo 28º nº 6 do CIVA). Neste caso, o seu processamento não pode ir para além Dos 5 dias úteis a contar do termo do período a que respeitam

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