Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM:JUNHO/2008      

EDIÇÃO Nº 18
01.06.2008

     

Calendário de obrigações Mensais          
 
Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 30

IUC: Fim do Prazo de pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

IES - Fim do prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada ocorrendo o pagamento da taxa única de 85,00 euros, nos casos aplicáveis (depósito de contas), nos 5 dias úteis seguintes à entrega.

IVA Último dia de aplicação da taxa normal a 21%. Apartir de 1 de Julho passa a 20%

                 
                 
   

 Cancelamento de Matrículas com Direito a Regime Transitório

   
       
       
   

Com a publicação do decreto -lei 78/2008 passou a ser permitido o cancelamento da matrícula de veículos destruídos ou desmantelados, cujos proprietários não possuam o certificado de destruição definido. Prevê igualmente condições de cancelamento oficioso de matrículas de veículos.

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Conheça ainda a possibilidade de tratar directamente de assuntos relacionados com o registo de automóveis no site

 

   
       
       
       
       
       
       
       
       
                 
   

MODCOM - Sistema de Incentivos e Projectos de Modernização do Comércio  3ª Fase

Fase de Candidatura
15 de Maio a 18 de Julho de 2008

   
       
       
       
   

Encontra-se em fase de candidatura os incentivos à modernização e revitalização da actividade comercial, em especial, em centros de comércio com predomínio do comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de acções dirigidas ao comércio.

Micro e Pequenas Empresas do Comércio (CAE’s 45,46 e 47)

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Licenças de Caça pagas através do Multibanco a partir de Junho

   
       
   
A nova modalidade de renovação das licenças de caça através da rede de caixas Multibanco estará disponível a partir de 1 de Junho. A medida, inserida no programa Simplex, vem simplificar o processo anual de licenciamento, realizado até ao momento nos balcões da Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou nas Organizações de Caça. (Fonte Portal do cidadão)

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  Relembrando que ...  
 

A partir de 28 de Junho, todos as instituições de crédito  vão passar a utilizar obrigatoriamente a base de referência de 360 dias para o cálculo dos juros nos diversos sistemas de crédito.

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