Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: MAIO / 2008      

EDIÇÃO Nº 17
01.05.2008

     

Calendário de obrigações Mensais          
 
Dia 01

IUC: Início do prazo, que decorre até ao fim do  mês, do pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre.

IGT - Fim do prazo de entrega do Balanço Social.

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IVA Regime especial dos pequenos retalhistas - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre

Dia 25

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H.

Dia 30

IRC - Mod.22: Fim do prazo de entrega da declaração e respectivo pagamento da liquidação de IRC referente ano anterior. 

                 
                 
   

Práticas comerciais desleais nas relações com os consumidores

   
       
       
   

Com a publicação do decreto -lei 57/2008 passou a ser estabelecida uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos.Esta proibição geral é conjugada com disposições sobre os dois tipos de práticas comerciais desleais mais comuns: as práticas comerciais enganosas e as práticas comerciais agressivas.

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  Relembrando que ...  
 

Nos bens vendidos a retalho

Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço devenda ao consumidor. A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor nformação para o consumidor. Os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior do estabelecimento ou no seu interior, devem ser objecto de uma marcação complementar, quando as respectivas etiquetas não sejam perfeitamente visíveis.

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