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Jorge Coutinho Monteiro

 

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BOLETIM: ABRIL / 2008      

EDIÇÃO Nº 16
01.04.2008

     

Calendário de obrigações Mensais          
 
Dia 01

IUC: Início do prazo, que decorre até ao fim do  mês, do pagamento do Imposto Único Automóvel das viaturas cujo mês de matrícula seja coincidente com o mês corrente.

Dia 08

Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.

Dia 10

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA ELECTRÓNICA  para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

IGT - Afixação, no local de trabalho, do MAPA DE FÉRIAS com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.
 

Dia 16

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 25 de Maio.
 

Dia 20

Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Dia 30

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos NÃO exclusivos das categorias A e H.

IMI - Fim do prazo de pagamento da primeira prestação desde que o seu montante seja superior a 250,00€. Caso o valor seja igual ou inferior ao valor mencionado será efectuado de uma só vez até esta data.

IGT - Fim do prazo relativo ao último trimestre, da comunicação de celebração de contratos a termo.

GEP - Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2007
 

                 
                 
   

Balanço Social 2007 só para empresas com 100 ou mais trabalhadores

   
       
       
   

De acordo com informação disponibilizada no site da Direcção Geral de Estudos Estatística e Planeamento (DGEEP), é adiada a  entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores, apenas se mantendo essa obrigação, como em anos anteriores, para as que em 2007 tinham 100 ou mais trabalhadores.

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  Relembrando que ...  
 

Nos Termos do nº 3 Art. 213º do Código do Trabalho, a duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

                   a)    Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias

                   b)    Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;

                   c)     Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

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