Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: MARÇO / 2008    

EDIÇÃO Nº 15
01.03.2008


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA NET para rendimentos exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 15 de Abril.

I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.

Dia 15
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA PAPEL  para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

Dia 16 IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA PAPEL para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 30 de Abril.
Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30 IRC - Fim do prazo para apresentação de declaração de alterações para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Simplificado que pretendam optar ou manter a contabilidade organizada.

IRC - Pagamento da primeira prestação do pagamento especial por conta.

                 

Decreto-Lei n.º 29/2008 - 25/02

Combate ao planeamento fiscal abusivo

       
   

Registo Automóvel Simplificado

O presente decreto-lei aplica-se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos.

Entre outros, encontram-se abrangidos como promotores do planeamento fiscal abusivo os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores, os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade.

Qualquer entidade que constitua um promotor,  deve comunicar ao director-geral dos Impostos os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos. A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez.

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Encontram-se um vigor desde o início de Fevereiro diversas medidas que vão desde a solicitação de certidões online à criação de um regime especial mais barato e facilitado de regularização do registo de propriedade que se destinam a simplificar e reduzir custos no processo de registo automóvel. 

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  Relembrando que ...  
 

Em sede de IRS optando os sujeitos passivos pelo o englobamento de rendimentos referidos no nº 6 do artigo 71º (rendimentos de capitais) e no nº6 do artigo72º (mais valias respeitantes a valores mobiliários) devem juntar os documentos comprovativo se entrega da declaração for em papel ou remete-los para o serviço de Finanças da área do domicilio fiscal. Bem como ainda se incluir rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, devem entregar declaração expressa autorizando a Direcção-Geral dos Impostos a averiguar se existem outros rendimentos com opção pelo englobamento.

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