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Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: JANEIRO / 2008    

EDIÇÃO Nº 13
02.01.2008


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim da prorrogação do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS/IRC -  Entrega aos sujeitos passivos de IRS/IRC d
as declarações relativas aos rendimentos pagos e ao imposto retido no ano transacto 

                 

Salário Mínimo aumenta para 426 euros em 2008, conforme o D.L. 397/2007

       
       
 

Perguntas e Respostas da Nova Lei do Tabaco

O salário mínimo nacional foi fixado nos 426 euros a partir de 01.01.2008, conforme o D.L. 397/2007, publicado em 31.12.2007. O valor traduz-se num aumento de 5,7% face aos 403 euros actualmente pagos.

  

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Com a publicação da Lei n.º 37/2007, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco são levantadas algumas questões a que a Direcção-Geral de Saúde dá resposta através de um resumo da mesma.

  Consultar>>

 
 
 
 
                 
                 
  Relembrando que ...  
  Em 2008 o Imposto Único de Circulação (IUC) será pago em função do mês de aniversário do veículo iniciando-se as novas regras que ditam que os proprietários de viaturas adquiridas antes de 1 de Julho de 2007 vão pagar o IUC a taxas semelhantes às dos anteriores Imposto Municipal sobre Veículos, (IMV) Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA). Os veículos da categoria A, matriculados antes de 1981, e os da categoria E, matriculados antes de 1992, não pagam qualquer imposto. Já aos veículos de categoria B adquiridos a partir de 1 de Julho de 2007 aplicam-se as novas taxas de IUC.

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