Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: DEZEMBRO / 2007

EDIÇÃO Nº 12
01.12.2007


Calendário de obrigações Mensais

Dia 08 Rendas: Fim da prorrogação do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15 Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior
Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 31

IRC - 3.º Pagamento por conta.

IRS - Confirmação da situação pessoal e familiar dos trabalhadores dependentes pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente.

                   

Decreto-Lei nº 372/2007 
 certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas

         
         
         
O presente decreto -lei cria, assim, a certificação de PME online, sendo a obtenção desta certificação destinada às empresas que necessitem de comprovar a sua qualidade de PME. Numa primeira fase, de duração de um ano, este procedimento é destinado apenas às empresas que exerçam a sua actividade nas áreas sob tutela do Ministério da Economia e da Inovação. Após esta fase de experimentação do procedimento, a certificação online passa a aplicar -se às restantes empresas interessadas.
  Livro de Reclamações
DL 371/2007 - 6-Nov-2007
  Alarga o âmbito de obrigatoriedade de existência do livro de reclamações nos estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

 
 
 
           
Relembrando que ...

O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

 

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