Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: NOVEMBRO / 2007

EDIÇÃO Nº 11
01.11.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim da prorrogação do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 3º Trimestre do ano

Seg. Social

Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30

GEP: Decorre durante o mês de Novembro o prazo de entrega dos Mapas de Pessoal

                   

Rendas. Coeficiente de actualização para 2008 fixado em 1,025
10-10-2007

         
         
         

O coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2008, foi fixado  pelo Aviso nº 19 303/2007, de 10.10 (2ª série do DR) em 1, 025, representando um aumento de 2,5%.

                         

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Nova Classificação das Actividades Económicas
  CAE -Revisão 3

08-10-2007

 
 
 

Foi recentemente aprovada em Conselho de Ministros a revisão da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), em consonância com as classificações de actividades da União Europeia e das Nações Unidas.

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  Relembrando que ...  
 

Em relação aos contratos de arrendamento para habitação celebrados após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados após a da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, apenas haverá lugar à actualização anual da renda nos termos hoje em vigor, os quais se mantêm com a nova lei(NRAU). Essa actualização é feita em função da inflação, e o seu coeficiente é publicado anualmente.

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