Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: OUTUBRO / 2007

EDIÇÃO Nº 10
01.10.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 01

Seg.Social - Trabalhadores Independentes
Decorre durante os meses de Setembro e Outubro o prazo de entrega de declaração de alterações dos beneficiários cujo rendimento ilíquido no ano anterior seja a inferior a 18 X IAS (Indexante Apoios Sociais, 2007=397,86€) e pretendam pagar as contribuições com base nos duodécimos do referido
rendimento, com o mínimo de 50% do IAS.

Dia 08 Rendas: Fim da prorrogação do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30 IRC: 2º Pagamento ESPECIAL por conta. 

I.M.I.- Pagamento da segunda prestação, quando não tenha sido paga a totalidade do imposto devido na primeira prestação (em Abril).

IGT: Comunicação trimestral dos contratos efectuados a termo.

Segurança Social Directa com novos serviços

Marca na Hora Online Lançada esta Semana

Os cidadãos vão poder passar a pedir online o abono de família, o subsídio para assistência a descendentes ou a alteração da composição do agregado familar, para efeitos da atribuição das prestações familiares.

 

A Segurança Social Directa aposta também na informação ao utente, disponibilizando igualmente alertas sobre o deferimento das prestações substitutivas de rendimento nas situações de desemprego, doença e maternidade.

 

A alteração dos membros dos órgãos estatutários das empresas e o alargamento das situações e formas de pagamento através de débito em conta são outros dos novos serviços oferecidos.

 

(In Portal da Empresa)                         Saber mais>>

 

A partir desta semana, é possível adquirir uma marca através da Internet, no Portal da Empresa. Este serviço Empresa Online pode ser efectuado de forma autónoma, independentemente da constituição de uma firma via electrónica.

(In Portal do cidadão)

Saber mais>>

 

                   
  Relembrando que ...  
 

No caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social o valor de mercado é o que corresponder à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização constante de tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças.

Saber mais>>

 
   
   
   

 

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