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Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: SETEMBRO / 2007

EDIÇÃO Nº 9
01.09.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15

Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 16 IES: Fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração.
Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

IRS: 2º Pagamento normal por conta.

Dia 30 IRC: 2º Pagamento normal por conta. 

IMPOSTO DE SELO
Transmissões gratuitas de que forem beneficiários, o cônjuge, descendentes e ascendentes.

IRC/IRS – Mais-valias.

Correcção Monetária 2007

Com a publicação do D.L. 277/2007 de 1 de Agosto, limita-se para os beneficiários de doações que sejam isentos a obrigatoriedade de relacionar bens através da exclusão dos valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, bem como se dispensa os beneficiários de doações de bens cuja relação não é obrigatória de efectuar a respectiva participação.

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Com a publicação da portaria nº 768/2007 foram actualizados os coeficientes de desvalorização da moeda a usar efeitos das mais-valias e menos-valias durante o ano de 2007. 

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Relembrando que ...

Com a publicação do Decreto-lei 70/2007 que regula as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento de existências, foram fixados dois períodos anuais que decorrem entre os dias 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre os dias 15 de Julho e 15 de Setembro.

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