Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: AGOSTO / 2007

EDIÇÃO Nº8
01.08.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15
IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º Trimestre do ano. 

Trimestre.Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.

Taxa de juros comerciais de 11,07% a vigorar no 2.º semestre de 2007

 Criado Dossier: Livro de Reclamações

A taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2007 irá ser fixada em 11,07%. A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2007 até 30/06/2007) estava fixada nos 10,58%. Refira-se que a nova taxa irá manter-se inalterada durante o 2.º semestre de 2007.

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Para facilitar o relacionamento litigioso entre consumidores e agentes económicos foi criado no portal do cidadão um dossier de ajuda sobre o livro de reclamações.

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Acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho procede à revisão do regime jurídico das agências de viagens e turismo.

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Relembrando que ...
Após submissão da declaração IES - Informação Empresarial Simplificada, será disponibilizada automática e electronicamente uma Certidão Permanente (Registo Comercial) da entidade através da obtenção de um código no portal da empresa ( opção consultar o código de acesso à Certidão Permanente) permitindo a sua emissão em papel, bem como o fornecimento do respectivo código que substitui a tradicional certidão em papel, junto de qualquer entidade pública ou privada.

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