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Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: JULHO / 2007

EDIÇÃO Nº7
01.07.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30

IMV:  Fim do prazo de liquidação e pagamento do Imposto Municipal de Veículos 2007.

IGT:
Comunicação trimestral dos contratos efectuados a termo.
IGT: Comunicação nominal do trabalho suplementar efectuar no semestre anterior.

Novos
Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação

Prorrogado o prazo de entrega da declaração IES até 16 de Setembro

Lei n.º 22-A/2007
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Simulador ISV / IUC
(Opção Simuladores)

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Foi prorrogado o prazo de entrega da declaração IES (Informação Empresarial Simplificada) por despacho Determinado pelo Despacho nº 669/2007-XVII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 20 de Junho de 2007.

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Relembrando que ...

Admissão de trabalhadores.

Antes de admitir o trabalhador ao serviço, a empresa tem de o submeter a um exame médico obrigatório.
O exame médico deve ser realizado antes deste iniciar o trabalho ao serviço da empresa
Todos os encargos decorrentes destes exames médicos são da responsabilidade da empresa.

 

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