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Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: JUNHO / 2007

EDIÇÃO Nº6
01.06.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 01 IMV:  Início do prazo de liquidação e pagamento do Imposto Municipal de Veículos 2007 a decorrer até 31 de Julho.
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30

IES - Fim do prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada ocorrendo o pagamento da taxa única de 85,00 euros, nos casos aplicáveis(depósito de contas), nos 5 dias úteis seguintes à entrega.

Pedido de registo da prestação de contas

Taxa única de (euro) 85

2007
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE VEICULOS (IMV) 

Artigo 13.º-A
Pedido de registo da prestação de contas
O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.
Artigo 13.º-B
Pagamento
1 - Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas.
2 - O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento.
Artigo 13.º-E
Taxa
1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 85, que constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

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Com a publicação da portaria nº 629/2007 em  30 de Maio procedeu-se à fixação do prazo para a liquidação e pagamento do IMV relativo ao ano de 2007 entre 14 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas, e entre 1 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição dos dísticos se efectue por liquidação electrónica através da Internet ou em atendimento front office em qualquer serviço de finanças.

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IMPACTO FISCAL DA ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL EM 2007            (1º / 2º SEMESTRES)

A Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) disponibilizou na Internet um simulador que permite determinar os valores dos impostos a suportar pela compra de um automóvel, antes e depois de 1 de Julho deste ano – data de entrada em vigor do novo regime de tributação automóvel.

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Relembrando que ...

Registar uma Marca

Define-se por Marca o sinal ou conjunto de sinais nominativos, figurativos ou emblemáticos que fazem distinguir um produto de outros semelhantes.

Para poder ser registada uma marca terá que ser passível de representação gráfica, ter aptidão distintiva face às marcas já existentes no mercado e às práticas usuais do comércio e não induzir o público em erro quanto às qualidades e características dos produtos e/ou serviços que assinale.


[Fonte: Portal da Empresa com Instituto Nacional da Propriedade Industrial]

Os passos do registo>>

 

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