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Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: MAIO / 2007

EDIÇÃO Nº5
01.05.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 IVA.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 2º mês anterior.
Dia 15
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IVA Regime Trimestral - Pagamento do imposto e entrega da declaração referente ao 1º Trimestre.

.IGT - Fim do prazo de entrega do Balanço Social.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 25 IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H.
Dia 31

IRC - Fim do prazo de entrega da declaração Mod.22 e respectivo pagamento da liquidação de IRC do ano anterior. 

Proposta de novo regulamento para o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2007

Projecto de Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo


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Dispensa da  certidão comprovativa da situação tributária ou contributiva regularizada 
quando o interessado preste consentimento nos termos previstos no presente decreto-lei.

DL 114/2007 - 19-Abr-2007 

 Prevê a possibilidade de dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, perante os serviços da administração pública, mediante a entrega de autorização de consulta.

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Relembrando que ...

Consumidores têm 180 dias para reclamar cauções dos serviços públicos

Todos os consumidores têm agora um novo prazo de 180 dias para reclamarem, junto das entidades prestadoras de serviços de água, luz e gás, as cauções que prestaram quando celebraram os seus contratos de fornecimento,  em data anterior a Junho de 1999, a partir da notificação, a qual poderá ser feita por editais a afixar nas juntas de freguesia ou em anúncios a publicar em jornais nacionais.

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