Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: ABRIL / 2007

EDIÇÃO Nº4
01.04.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 I.V.A.: Regime MENSAL - Pagamento do imposto referente ao 2º mês anterior.
Dia 16
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Pagamento das contribuições referentes ao mês anterior.

IRS - Mod.3: Fim do prazo de entrega de declarações VIA ELECTRÓNICA  para rendimentos exclusivos das categorias A e H.

IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração VIA ELECTRÓNICA para rendimentos não exclusivos das categorias A e H,  a decorrer até 25 de Maio.

IGT - Afixação, no local de trabalho, do mapa de férias com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 31 de Outubro.

Dia 20 Retenções na Fonte: Pagamento das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 30

IGT - Fim do prazo relativo ao último trimestre, da comunicação de celebração de contratos a termo.

Novas regras para os saldos, promoções e liquidações

Com a publicação do D.L. 70/2007, em vigor já a partir do próximo dia 25 de Abril, foram alteradas as regras reguladoras das práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho em estabelecimentos comerciais. 
Os Saldos passam a poderem realizar-se entre 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.


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Imposto Municipal de Veículos  2007

Foi publicado no passado dia 20 de Fevereiro a tabela do Imposto municipal de Veículos a utilizar no corrente ano.  

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Balanço Social de 2006 só para empresas com 100 ou mais trabalhadores

A partir do dia 1 de Abril
Serviços de construção civil passam a estar sujeitos à inversão do sujeito passivo

Com a publicação do do Decreto- Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, a alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA e a alteração introduzida ao artigo 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas de Obras Públicas, a que se refere o Decreto-Lei nº 204/97, de 9 de Agosto, os serviços de construção civil passam a estar sujeitos à inversão do sujeito passivo. (Quem compra liquida o Iva)

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De acordo com informação disponibilizada no site da Direcção Geral de Estudos Estatística e Planeamento (DGEEP), é adiada a  entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores, apenas se mantendo essa obrigação, como em anos anteriores, para as que em 2006 tinham 100 ou mais trabalhadores.

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Relembrando que ...

As certidões permanentes

Permitem que qualquer entidade cujo registo esteja na base de dados do SIRCOM (Sistema de Informação do Registo Comercial) possa ter uma certidão permanentemente disponível por Internet, assegurando-se que enquanto essa certidão estiver online nenhuma entidade pública ou privada possa exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel.

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