Contabilidade, Fiscalidade, Gestão de Pessoal e Formação Profissional

 

Jorge Coutinho Monteiro
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BOLETIM: FEVEREIRO / 2007

EDIÇÃO Nº2
01.02.2007


Calendário de obrigações Mensais
Dia 01 IRS - Mod.3: Início do prazo de entrega da declaração de rendimentos, em papel, que decorre até 15 de Março.
Dia 08 Rendas: Fim do prazo de entrega aos senhorios das rendas referentes ao mês seguinte.
Dia 10 I.V.A.: Regime MENSAL - Entrega do imposto referente ao 2º mês anterior.
Dia 15
Seg. Social
Trab. Conta Própria - Entrega das contribuições referentes ao mês anterior.
Trab. Conta Outrém - Entrega das contribuições referentes ao mês anterior.

I.V.A.: Regime TRIMESTRAL - Entrega do imposto referente ao trimestre anterior.

Dia 20 Retenções na Fonte: Entrega das retenções de IRS, IRC e I.Selo efectuadas no mês anterior.
Dia 28 Declaração Anual - Mod.10 - Fim do prazo de entrega do anexo.

MODCOM 
 Abertura da 2ª Fase de Candidatura 
 2 de Janeiro a 6 de Março de 2007

Acção A - Projectos autónomos de modernização comercial
Entidades beneficiárias

Para os projectos empresariais autónomos de modernização comercial enquadrados na acção A, podem beneficiar dos incentivos financiados pelo MODCOM as micro e pequenas empresas de comércio, independentemente da sua forma jurídica, cuja actividade se insira nas CAE 50, 51 e 52 (Rev. 2.1 - 2003)

Despesas Elegíveis
Projectos Empresariais Autónomos e Integrados – Acções A e B

  • Obras de remodelação da fachada ou do interior do estabelecimento;
  • Aquisição ou alteração de toldos e reclamos exteriores;
  • Aquisição de equipamentos de exposição, informáticos e outros;
  • Acções de marketing no ponto de venda;     
  • Elaboração de estudos, diagnósticos, projectos de arqui-tectura, engenharia, design e processo de candidatura;
  • Aquisição e registo de marcas e insígnias, contrapartidas de agência, de concessão comercial ou franquias;          
  • Intervenção do TOC ou ROC.

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IRC REGIME SIMPLIFICADO

Ficam abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável os sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos não superior a 149 639,37 euros e que não optem pelo regime geral até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. (Geralmente MARÇO)

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Relembrando que ...

HOUVE UM AGRAVAMENTO DE SANÇÕES PELA NÃO COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES
Com a publicação do D.L. 14/2007, as entidades empregadoras são obrigadas comunicar às instituições de segurança social competentes, por qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da segurança social, a admissão de novos trabalhadores, bem como a entregar aos trabalhadores admitidos ao seu serviço uma declaração em que constem a data da admissão do trabalhador e os números de identificação da segurança social e fiscal da entidade empregadora. Na falta de cumprimento das obrigações previstas, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no dia 1 do 6.o mês anterior ao da verificação do incumprimento, havendo lugar ao pagamento das contribuições à segurança social devidas desde essa data.

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